Políticas Públicas


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O conceito de políticas públicas

O custo com políticas públicas voltadas para tirar crianças do mercado de trabalho seria de 29,433 milhões de dólares, um investimento considerado pequeno em relação ao retorno econômico e social para um país. Esses são alguns dos dados da pesquisa “Trabalho Infantil e Adolescente: impacto econômico e os desafios para a inserção de jovens no mercado de trabalho no Cone Sul”, encomendada pela Fundação Telefônica, e divulgada em agosto de 2013.

Mas o que seriam exatamente políticas públicas?

As políticas públicas são produtos do Sistema de Garantia de Direitos e podem ser definidas como conjuntos de programas e atividades que norteiam ações do poder público, desenvolvidas pelo Estado. Essas diretrizes buscam garantir e assegurar determinados direitos previstos na Constituição e em leis, de forma difusa ou para certo seguimento social, cultural, étnico ou econômico, em âmbito federal, estadual e municipal.

A elaboração e a participação da sociedade

As políticas públicas podem ser propostas não só pelo governo, mas também pela sociedade. São formuladas geralmente por iniciativa dos poderes executivo ou legislativo, com a participação ou não de entes públicos ou privados.

A participação da sociedade pode acontecer, por exemplo, mediante conselhos municipais, estaduais e nacionais, audiências públicas, encontros e conferências setoriais, que servem como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.

Políticas públicas relacionadas ao trabalho infantil

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Bolsa Família são os principais programas de âmbito nacional direcionados à erradicação do trabalho infantil e à eliminação da pobreza. O Peti, criado no início de 1996, articula um conjunto de ações que buscam retirar crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil.

Ao ingressar no Peti, a família tem acesso à transferência de renda do Bolsa Família quando atender aos critérios de elegibilidade. Um diferencial do programa é o atendimento assistencial, que pode encaminhar as famílias para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho, quando necessário. Assim, a articulação dos dois programas fortalece o apoio às famílias, visto que pobreza e trabalho infantil estão amplamente relacionados nas regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Já entre os benefícios do Bolsa Família está a garantia de que as crianças e adolescentes tenham a frequência mínima na escola e o cumprimento do calendário de vacinação do Ministério da Saúde. O programa completa 10 anos em 2013 e, atualmente, atende quase 14 milhões de famílias (mais de 50 milhões de pessoas). Além disso, é reconhecido internacionalmente como uma política pública social que conseguiu romper o círculo da miséria pela educação.

As ações de erradicação ao trabalho infantil são guiadas pelo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Criado em 2011 pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), sob coordenação do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e com participação da sociedade, o plano tem como finalidade erradicar o trabalho infantil até 2020.

Mesmo não tratando da questão do trabalho infantil diretamente, outras políticas voltadas às crianças e aos adolescentes funcionam como um arcabouço de proteção à vulnerabilidade. Essa proteção ajuda a evitar com que ocorram outros episódios de trabalho infantil. É o caso, por exemplo, do Projeto Sentinela, que atende vítimas da violência e exploração sexual. Outro exemplo é o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, que prepara adolescentes de 15 a 17 anos de idade a atuarem em suas comunidades em diversas áreas, com o objetivo de desenvolvimento e amadurecimento do jovem para o mercado de trabalho.